BAHIA: Projeto de Lei do Dep. Estadual Euclides Fernandes, é aprovado pela AL-BA

Projetos de lei de autoria do deputado Euclides Fernandes (PTD) que beneficiam a população baiana foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia. O projeto de lei nº 16.497/2007, dispõe sobre a reserva de lugares e a adaptação de cinemas e teatros para acesso e uso de pessoas com deficiência físico-motora.

Os teatros, salas de cinema e cultura, casas de espetáculos e shows artísticos, estabelecidos no Estado da Bahia, mantidos pela iniciativa pública ou privada, deverão destinar, no mínimo, 5% de seus lugares para uso exclusivo de pessoas com deficiência físico-motora.

Os assentos deverão estar situados em local de fácil acesso aos usuários portadores de deficiência, com mínima circulação de outras pessoas à sua frente, possibilitando melhor visibilidade e inexistência de interferência na visão dos espetáculos.

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